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O que é PCMSO

May 29, 2018

 

PCMSO é a sigla para Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Este Programa tem como objetivo a promoção e a preservação da saúde do trabalhador, sendo obrigatório (de acordo com a NR-7) a todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados.

 

Por ser estabelecido por uma Norma, é preciso ressaltar que a falta da elaboração e implementação do PCMSO irá sujeitar a empresa empregadora ao recebimento de multa por parte do Fiscal do Trabalho, podendo ainda a empresa responder criminal e civilmente (gerando indenização em favor do empregado), o que aumenta ainda mais a responsabilidade do empregador no planejamento de um plano eficaz de controle das exigências normativas.

 

O PCMSO é parte integrante de um conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais NRs. Ele deve considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico-epidemiológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho. Embora o Programa deva ter articulação com todas as Normas Regulamentadoras, a articulação básica deve ser com o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, previsto na Norma Regulamentadora n.º 9 (NR-9).

 

 

O PCMSO deverá ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores. Ele deve ser planejado e implementado com base nos riscos à saúde dos trabalhadores, especialmente os identificados nas avaliações previstas nas demais NRs . Tais riscos deverão ser passados pela empresa empregadora a uma clínica de Medicina do Trabalho para que ela formule o PCMSO de forma individualizada e adequada a cada empresa.

 

No PCMSO aparecerão, no mínimo, as seguintes informações: planejamento de ações de saúde a serem executadas; indicação do médico coordenador do PCMSO; descrição das funções dos funcionários; critérios dos exames médicos ocupacionais (avaliação clínica e avaliação ocupacional); periodicidade dos exames clínicos e complementares; tipos de exames necessários para cada função; critérios para execução dos exames; métodos de execução dos exames; critérios de interpretação dos exames; implantação de medidas para os exames complementares necessários; fluxograma dos exames periódicos; cronograma dos exames periódicos; maneira de arquivamento dos prontuários médicos e ASOs; Relatório Anual; e lista de procedimentos de diversos setores relacionados à saúde do trabalhador a serem buscados pela empresa empregadora (atendimento e controle de acidente de trabalho; palestras de proteção à saúde e prevenção de doenças; vacinação; programa de prevenção primária da saúde; primeiros socorros; e kit de primeiros socorros).

 

À empresa empregadora cabe a responsabilidade da implementação do PCMSO, bem como zelar pela sua eficiência. Também é da sua alçada a indicação de um Médico do Trabalho para coordenar o PCMSO. Quanto às responsabilidades do Médico do Trabalho que coordenará o PCMSO, apresentam-se: a realização dos exames clínicos ocupacionais (Admissional, Demissional, Periódico, de Retorno ao Trabalho, ou de Mudança de Função); e a realização (ou indicação de local para a realização) dos exames complementares listados no PCMSO.

 

O PCMSO pode ser alterado a qualquer momento, em seu todo ou em parte, sempre que o médico detectar mudanças nos riscos ocupacionais decorrentes de alterações nos processos de trabalho, novas descobertas da ciência médica em relação a efeitos de riscos existentes, mudança de critérios de interpretação de exames, ou ainda reavaliações do reconhecimento dos riscos.

 

O PCMSO não é um documento que deve ser homologado ou registrado nas Delegacias Regionais do Trabalho, sendo que o mesmo deverá ficar arquivado na empresa empregadora à disposição da fiscalização.

 

O PCMSO deverá obedecer a um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano, devendo estas ser objeto de um Relatório Anual.

 

O Relatório Anual deverá discriminar, por setores da empresa, o número e a natureza dos exames médicos, incluindo avaliações clínicas e exames complementares, bem como estatísticas de resultados considerados anormais. Ou seja, é através do Relatório Anual que a empresa empregadora consegue visualizar a porcentagem de empregados que apresentaram resultados anormais em algum exame realizado.

 

Desta forma, ela conseguirá, juntamente com os profissionais envolvidos na engenharia, segurança e medicina do trabalho, formular propostas que minimizem (ou anulem) os problemas de saúde relatados.

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